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RS | Câmara aprova projeto que veta atividade de flanelinhas

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19/11/2019 02h06
Por: Moises Pacheco

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira, o projeto que veta a atuação dos chamados flanelinhas na Capital. A proposta teve 19 votos favoráveis e 14 contrários.

A justificativa da prefeitura para protocolar o pedido é de que a atuação é tolerada há muito tempo, mas aumentaram os relatos de motoristas que são constrangidos, coagidos e ameaçados pelos guardadores. Os "flanelinhas" que mantiverem a atividade poderão ser penalizados com multa no valor de R$ 300,00. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. O projeto prevê ainda que os valores arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg).

A proposta aprovada estabelece que caberá ao Poder Público, de forma exclusiva ou mediante concessão ou permissão, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas, ruas, avenidas, alamedas e afins. Também fica estabelecido que compete aos agentes de fiscalização, guardas municipais e agentes de trânsito e transporte, dentro de suas competências e de forma compartilhada, fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade de guardador de veículos, cabendo a eles proceder na remoção daqueles que explorem indevidamente, procedendo ao registro da ilegalidade da profissão.

Na última semana, a base governista passou a contar com um novo trunfo para aprovar texto. Uma Medida Provisória editada pelo governo federal alterou a legislação trabalhista e revogou a regulamentação da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos. Assim, deixou de existir qualquer reconhecimento ou regulamentação da atividade de flanelinhas por parte da União.

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